1. Quem somos
A plataforma Actus é operada pela Actus Sistemas e destina-se a empresas e operadores autorizados que desejam organizar cadastros, cobranças, recorrência, transferências, conciliação e controles de acesso em um único ambiente.
A identidade da plataforma é Actus. Não utilizamos denominações que sugiram autorização regulatória própria, como banco, financeira, instituição de pagamento ou carteira digital.
2. Aceitação
Ao acessar a plataforma, criar usuário, concluir o onboarding empresarial ou utilizar qualquer funcionalidade, você declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.
3. Cláusula de prestação de serviços financeiros
No espírito da documentação contratual do modelo BaaS do Asaas, fica estabelecido que:
- Os serviços de abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, liquidação, split, cobranças, transferências, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT), conhecimento do cliente (KYC) e demais serviços financeiros e de pagamentos são prestados exclusivamente pela ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil.
- A Actus atua como integradora tecnológica: disponibiliza a interface, a orquestração da jornada, os controles de acesso, a trilha de auditoria da plataforma e a conexão técnica com a infraestrutura do Asaas.
- A Actus não capta, não guarda e não liquida recursos financeiros em nome próprio, não emite moeda eletrônica como instituição autorizada e não substitui o Asaas na relação regulada com o titular da conta de pagamento.
- O usuário declara ciência de que tarifas, prazos de liquidação, recusas, bloqueios, análise cadastral, limites operacionais e regras de conta de pagamento são definidos e aplicados pelo Asaas, nos termos da regulamentação aplicável e dos instrumentos firmados com essa instituição.
- Dúvidas, reclamações e suporte relativos aos serviços financeiros devem ser dirigidos aos canais oficiais do Asaas: telefone 0800 009 0037 e e-mail contato@asaas.com.br. O selo “Serviços financeiros por Asaas” identifica essa prestação.
A redação definitiva do contrato BaaS, quando exigida para homologação e produção, é a versão fornecida ou aprovada pelo Asaas. Estes Termos descrevem o modelo operacional da plataforma e não substituem esse instrumento.
4. Cadastro, KYC e PLD/FT
Para operar contas de pagamento, o usuário informa dados cadastrais e, quando solicitado, documentos de identificação e comprovação. Esses dados são enviados ao Asaas para análise cadastral, KYC e cumprimento de obrigações de PLD/FT e prevenção à fraude.
- A decisão de aprovar, recusar, solicitar documentos adicionais ou encerrar a conta de pagamento é do Asaas.
- A Actus não substitui a análise de compliance do Asaas e não garante aprovação cadastral.
- Informações incompletas, inconsistentes ou inverídicas podem impedir a ativação ou o uso dos serviços financeiros.
5. Uso da plataforma
O usuário compromete-se a:
- utilizar a plataforma apenas para finalidades lícitas e em nome da empresa autorizada;
- manter credenciais em sigilo, habilitar autenticação multifator quando exigido e comunicar acesso indevido;
- informar dados verdadeiros e atualizar cadastro, sócios, endereços e destinos de transferência;
- respeitar perfis de acesso, limites e fluxos de aprovação configurados na empresa;
- não tentar contornar controles de segurança, auditoria, isolamento entre empresas ou integrações do Asaas.
A Actus pode suspender o acesso à camada tecnológica em caso de uso abusivo, risco de segurança, ordem legal ou solicitação da instituição de pagamento. Medidas sobre a conta de pagamento seguem as regras do Asaas.
6. Cobranças, cartão e transferências
Pix, boleto, cartão, parcelamentos, assinaturas, split e transferências são processados pelo Asaas. Quando a jornada de cartão for utilizada, os dados do cartão são informados na experiência hospedada do Asaas; a Actus não captura, não armazena e não processa PAN, CVV ou dados completos de cartão.
Transferências podem exigir MFA, limites por empresa e aprovadores distintos, conforme configuração da plataforma. A efetivação financeira depende da conta de pagamento, do saldo, das regras e da autorização do Asaas.
7. Responsabilidades
A Actus responde pela disponibilidade razoável da plataforma tecnológica, pelos controles de acesso que implementa e pela correção de falhas de software sob sua gestão, nos limites destes Termos.
A Actus não responde por indisponibilidade, recusa, atraso, estorno, chargeback, bloqueio, glosa, análise cadastral, liquidação ou qualquer ato próprio dos serviços financeiros prestados pelo Asaas, tampouco por decisões de terceiros, redes de pagamento, instituições recebedoras ou autoridades.
A plataforma não promete conta bancária, rendimento financeiro, autorização do Banco Central própria da Actus nem certificações que não possua. Controles técnicos descritos na interface (TLS, MFA, criptografia de campos sensíveis, auditoria) não equivalem a selos ISO, PCI DSS ou auditorias externas não contratadas.
8. Propriedade intelectual
Marcas, layout, código, textos e demais elementos da Actus permanecem de titularidade da Actus Sistemas ou de seus licenciadores. O Asaas é titular de suas marcas, selos e documentação. O uso da plataforma não transfere propriedade intelectual.
9. Alterações e vigência
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças da plataforma, da regulamentação ou das regras do prestador financeiro. A data de atualização consta no topo desta página. O uso continuado após a publicação das alterações implica ciência da nova versão, quando a lei não exigir aceite específico.
10. Legislação e foro
Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor quando cabível e a Lei Geral de Proteção de Dados. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário, ressalvadas as hipóteses legais de competência absoluta.
11. Contato
Questões sobre o uso da plataforma tecnológica Actus podem ser tratadas pelos canais institucionais indicados no rodapé. Questões sobre conta de pagamento, transações, KYC e liquidação devem ser dirigidas ao Asaas. O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de privacidade.
